Contratação FAU - Avanço científico e tecnológico do setor cafeeiro - As devidas autorizações estão no processo sei - 23117.082206/2024-13.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

As justificativas encontram-se na Solicitação de Compras e demais documentos do processo SEI N° 23117.082206/2024-13.