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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Solicitação de abertura de processo de inexigibilidade para contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios e consultoria técnica especializada, no âmbito do Direito Público Municipal, visando à revisão, atualização e adequação jurídico- institucional da Lei Orgânica do Município de Viçosa/MG e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, com elaboração de análises técnicas, diagnóstico jurídico-institucional, relatório de pontos de revisão, assessoramento na

CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA=MG · CAMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Valor estimadoR$ 78.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000022Controle PNCP26120956000110-1-000045/2026Processo0000423/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VICOSA=MGCNPJ do órgão26120956000110Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VIÇOSALocalViçosa/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 12:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Solicitação de abertura de processo de inexigibilidade para contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios e consultoria técnica especializada, no âmbito do Direito Público Municipal, visando à revisão, atualização e adequaç

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