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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Abertura de processo de inexigibilidade para contratação de empresa ou profissional especializado para a realização de workshop/curso presencial, na modalidade in company, sobre a implantação, elaboração de medidas e uso da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD( Lei 13.709/2018) na Câmara Municipal de Viçosa, com carga horária de 7(sete) horas, para até 50(cinquenta) participantes, com emissão de certificado.

CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA=MG · CAMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Valor estimadoR$ 9.200,00
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Dados da publicação

Compra000032Controle PNCP26120956000110-1-000065/2026Processo00000066/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VICOSA=MGCNPJ do órgão26120956000110Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VIÇOSALocalViçosa/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 18:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Abertura de processo de inexigibilidade para contratação de empresa ou profissional especializado para a realização de workshop/curso presencial, na modalidade in company, sobre a implantação, elaboração de medidas e uso da Lei Geral de Proteção de Dados-

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  9. Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, destinados exclusivamente à atuação em processos judiciais em trâmite perante a 2ª instância, compreendendo a elaboração e apresentação de recursos, contrarrazões, memoriais, sustentações orais, acompanhamento processual e adoção das demais medidas jurídicas necessárias à defesa dos interesses do CODANORTE perante os Tribunais.CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL DO NORTE DE MINAS CODANORTE30 · Montes Claros/MG · Inexigibilidade · 25/09/2026
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