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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020, e demais disposições pertinentes.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAI-TO · FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARAÍ

Valor estimadoR$ 3.600,00
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Dados da publicação

Compra(1188) | 2-0Controle PNCP26195928000162-1-000005/2026Processo524/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAI-TOCNPJ do órgão26195928000162Unidade compradoraFUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARAÍLocalGuaraí/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 20:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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