DispensaDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS · Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Mobilidade Urbana
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Compra54518Controle PNCP00299180000154-1-000093/2026Processo545182026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINSCNPJ do órgão00299180000154Unidade compradoraSecretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Mobilidade UrbanaLocalParaíso do Tocantins/TOInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação15/09/2026, 11:17Abertura16/09/2026, 08:00Encerramento21/09/2026, 08:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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