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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de inscrições no programa de capacitação “Intensivão 6.0 – Atualização em Contabilidade Pública e Finanças Públicas”, promovido pelo Instituto Saturnino Bastos – ISB Cursos, destinado à capacitação de servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins.

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO · Secretaria da Administração

Valor estimadoR$ 599.000,00
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Dados da publicação

Compra2026/23000/005249Controle PNCP26894022000136-1-000108/2026Processo2026/23000/005249ÓrgãoSECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ do órgão26894022000136Unidade compradoraSecretaria da AdministraçãoLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 09:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  3. [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para prestação de serviços e assessoria na área contábil, para perfeita e regular contabilização geral das receitas e despesas, em conformidade com as exigências legais, bem como para prestação de contas dos recursos repassados para atendimento das necessidades da Unidade Escolar. Interesse Público e Finalidade Educacional: A Unidade Escolar recebe e gerencia repasses de verbas públicas federais, estaduais e/ou municipais destinadas à manutenção da estrutura física, compra de materiais pedagógicos e suporte às atividades escolares. A correta aplicação e a posterior aprovação desses recursos dependem de rigorosa conformidade contábil e fiscal. A inadimplência ou erros na prestação de contas acarretam o bloqueio do CNPJ da escola/Caixa Escolar e a consequente suspensão de novos repasses financeiros, o que prejudica diretamente o ano letivo dos alunos e o funcionamento básico da escola. Inexistência de Quadro Técnico Interno: A equipe interna da Unidade Escolar é composta exclusivamente por profissionais de carreira pedagógica e administrativa de suporte escolar (Diretor, Vice-Diretor, Secretário Escolar e Professores). Nenhum destes servidores ou membros da comunidade escolar possui formação técnica em Contabilidade ou registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), requisitos legais obrigatórios para a assinatura de balanços, relatórios contábeis oficiais e cumprimento de obrigações fiscais junto à Receita Federal. Além disso, a escola depende do recebimento de repasses descentralizados — como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Governo Federal, além de cotas estaduais ou municipais para suprir despesas com manutenção de infraestrutura. A condição sine qua non (indispensável) para o recebimento dessas verbas é a manutenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) e a aprovação das Prestações de Contas anuais.ASSOCIACAO COMUNIDADE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ROMILDA BUDKE GUARDA013 · Palmas/TO · Dispensa · 07/07/2026
  4. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de capacitação profissional, por meio da realização de cursos presenciais voltados ao aperfeiçoamento de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), especialmente nas áreas de contabilidade aplicada ao setor público, execução orçamentária e financeira, retenções tributárias, impactos da reforma tributária, gestão de materiais e patrimônio, bem como aplicação de tecnologias inovadoras na Administração Pública, com ênfase no uso de inteligência artificial. A contratação compreende a disponibilização de corpo docente qualificado e com notória especialização, fornecimento de material didático atualizado, infraestrutura adequada para realização dos cursos presenciais, bem como a emissão de certificados de participação aos servidores capacitados. O objeto será executado conforme especificações técnicas, conteúdos programáticos, carga horária e quantitativos definidos no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, sendo destinado à capacitação de servidores estratégicos da Diretoria de Orçamento e Finanças (DIORF) e demais unidades administrativas do CBMTO. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando a natureza técnica e especializada do serviço, a singularidade da solução proposta e a notória especialização da empresa a ser contratada.CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO001/2026 - Inexigibilidade · Palmas/TO · Inexigibilidade · 21/05/2026
  5. Tem por finalidade a Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, hospedagem, suporte técnico e manutenção de sistema integrado de gestão pública em plataforma web, contemplando módulos de Contabilidade, Arrecadação, Gestão de Compras, Protocolo, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-SIC e Nota Fiscal Eletrônica, com disponibilização do banco de dados em nuvem, incluindo migração de dados, implantação, treinamento, atualizações e suporte técnico, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Itapiratins - TO, como órgão gerenciador dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, como participantes.MUNICIPIO DE ITAPIRATINS(349) | 7-0 · Itapiratins/TO · Pregão - Presencial · 23/09/2026
  6. Contratação de serviços de software: Modulo Contabilidade: Orçamento, Balancete, Tesouraria, Patrimônio, Balanço Geral. Módulo Arrecadação: Imobiliário, Econômico, Gestão de Arrecadação, Dívida Ativa e Gerenciamento e Apuração De Iss/IBS. Módulo Gestão de Compras: Compras, Licitação, Pregão, Almoxarifado, Frota e Assistência Social. Módulo Protocolo: Registro de processo, assegurando o controle de seu recebimento, tramitação e encerramento. Módulo Recursos Humanos: Folha de Pagamento, eSocial, Dossiê e Previdência Social. Módulo Portal da Transparência: Publicação dos dados públicos segundo a Lei Complementar 131/2009. Módulo E-Sic: Serviço de Informação de documentos públicos e atendimento de sol documentos pela sociedade via Web, segundo a Lei 12527/2011 - Lei de acesso a Informação - LAI.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(1009) | 75-0 · Palmeirante/TO · Dispensa · 18/09/2026
  7. Tem por finalidade a Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, hospedagem, suporte técnico e manutenção de sistema integrado de gestão pública em plataforma web, contemplando módulos de Contabilidade, Arrecadação, Gestão de Compras, Protocolo, Recursos Humanos, Portal da Transparência, E-SIC e Nota Fiscal Eletrônica, com disponibilização do banco de dados em nuvem, incluindo migração de dados, implantação, treinamento, atualizações e suporte técnico, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Itapiratins - TO, como órgão gerenciador dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, como participantes.MUNICIPIO DE ITAPIRATINS(349) | 7-0 · Itapiratins/TO · Pregão - Presencial · 14/09/2026
  8. CONTRATACAO DE EMPRESA, DO RAMO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO, PARA O FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTAO PUBLICA, DESTINADA AO REGISTRO DOS ATOS E FATOS CONTABEIS, BEM COMO O RESPECTIVO ENVIO/TRANSMISSAO AOS ORGAOS DE CONTROLE E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS NA NORMA QUE TRATA A MATERIA DE CONTABILIDADE PUBLICA, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TOARAGUATINS CAMARA MUNICIPALDD/2025.034-CMA-ARAGUATINS-TO · Araguatins/TO · Dispensa · 04/09/2026
  9. de software de Contabilidade, Orçamento e Patrimônio (Sistemas contábeis)CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 23 REGIAO64 · PALMAS/TO · Dispensa · 17/08/2026
  10. [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES, QUE ATENDAM AS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS NOS MÓDULOS CONTABILIDADE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARRECADAÇÃO, COMPRAS, LICITAÇÃO, TESOURARIA, CONTROLE DE VEÍCULOS (FROTAS), CONTROLE DE PROCESSOS (PROTOCOLO) COM CONSULTA VIA INTERNET, CEMITÉRIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E E-SIC, NOTA FISCAL ELETRÔNICA, APLICATIVO DE GESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO.MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS05 · Santa Rita do Tocantins/TO · Pregão - Eletrônico · 05/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “contabilidade”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Palmas/TO. A lista foi completada com outras cidades de TO.