Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de capacitação profissional, por meio da realização de cursos presenciais voltados ao aperfeiçoamento de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), especialmente nas áreas de contabilidade aplicada ao setor público, execução orçamentária e financeira, retenções tributárias, impactos da reforma tributária, gestão de materiais e patrimônio, bem como aplicação de tecnologias inovadoras na Administração Pública, com ênfase no uso de inteligência artificial. A contratação compreende a disponibilização de corpo docente qualificado e com notória especialização, fornecimento de material didático atualizado, infraestrutura adequada para realização dos cursos presenciais, bem como a emissão de certificados de participação aos servidores capacitados. O objeto será executado conforme especificações técnicas, conteúdos programáticos, carga horária e quantitativos definidos no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, sendo destinado à capacitação de servidores estratégicos da Diretoria de Orçamento e Finanças (DIORF) e demais unidades administrativas do CBMTO. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando a natureza técnica e especializada do serviço, a singularidade da solução proposta e a notória especialização da empresa a ser contratada.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de aprimoramento técnico e atualização contínua dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), especialmente daqueles que atuam nas áreas de gestão orçamentária, financeira, contábil, tributária e patrimonial, considerando a crescente complexidade da legislação vigente, as constantes alterações normativas e a necessidade de maior rigor na execução das rotinas administrativas. A capacitação técnica dos servidores constitui medida essencial para o fortalecimento da governança institucional, permitindo maior eficiência na gestão dos recursos públicos, redução de inconsistências operacionais, melhoria na qualidade das informações contábeis e financeiras e mitigação de riscos de apontamentos por órgãos de controle interno e externo. A execução interna de capacitações dessa natureza mostra-se inviável, diante da ausência de corpo técnico especializado e estrutura pedagógica adequada no âmbito do CBMTO, especialmente no que se refere a conteúdos atualizados e de elevada complexidade, como retenções tributárias, reforma tributária e aplicação de inteligência artificial na Administração Pública. A solução proposta possibilita a capacitação de servidores estratégicos, com potencial efeito multiplicador do conhecimento adquirido, promovendo a padronização de procedimentos, o aperfeiçoamento das rotinas administrativas e o aumento da eficiência institucional. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público, contribuindo diretamente para o fortalecimento da capacidade técnica e operacional da Administração.