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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para o fornecimento de assinatura anual para acesso ao produto Revista dos Tribunais Online - RT Online, com acesso a 38 títulos de periódicos online e 01 boletim online atualizados, nas mais variadas áreas do Direito, bem como, pesquisa, consulta e acesso a jurisprudência, legislação, súmulas, doutrinas, pareceres/soluções práticas, notícias e códigos comentados, elaborados pelos mais conceituados juristas brasileiros.

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL · CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Valor estimadoR$ 28.189,41
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP26963645000113-1-000051/2025Processo00001-00020800/2025-85ÓrgãoCAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão26963645000113Unidade compradoraCAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2025, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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