Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), doravante chamada de Correios, para a prestação de serviços postais e telemáticos exclusivos, que consistem em coleta, transporte e entrega de correspondências, em âmbito Nacional, por via terrestre e aérea, para atendimento das necessidades da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – Funasa/SUEST/RR. Os serviços postais a serem contratados desdritos no item 1.1 do Termo de Referência prevê a contratação de serviços de correios e telégrafos exclusivos da ECT com postagem de varejo, telegrama, cópia, pedido de confirmação, postagem de varejo mini envios pac ponto de coleta.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual (2024), elaborado em 2023, em virtude do processo de extinção da Funasa, conforme determinou a medida provisória 1.153/2023, impedindo dessa forma que pudesse ser realizada a formalização de demandas essenciais ao desenvolvimento da missão institucional. Sendo inserida a formalização da demanda de compras, número 20/2024 (SEI 4855137), no compra.gov.br, em 27/05/2024, conforme consta das informações básicas no termo de referência.