Contratação de serviços para emissão de certificado digital para usuários e equipamentos, dentro das especificações e normas ICP-Brasil, visando atender às necessidades da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Conforme item 8.1. do Termo de Referência Certificado digital (SEI nº 5132512) a seleção do fornecedor dar-se-á por meio de contratação direta, via dispensa de licitação, nos termos do inciso IX do Art. 75 da Lei 14.133/2021, conforme justificado no item 9 do Estudo Técnico Preliminar (SEI nº 5098283)