Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica dos avisos licitação de interesse da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652/2008, na Lei n° 4.680/1965, no Decreto n° 57.690/1966, e nas demais normas complementares específicas.

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