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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados para utilização do serviço de apuração especial de fornecimento de cargas da base completa (full), sob demanda, atualizações mensais e acesso por meio de web service às bases de dados da Certidão Negativa de Débitos (CND).

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.

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Dados da publicação

Compra83Controle PNCP26989715000102-1-001221/2026Processo1.00.000.001111/2026-25ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.LocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 16:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, no valor total de R$ 601.404,06 (seiscentos e um mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos) para fazer face à contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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