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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Taxa de licenciamento veicular do ano de 2025 referente aos veículos oficiais da Procuradoria Geral do Trabalho - PGT

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF

Valor estimadoR$ 3.774,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP26989715000102-1-000221/2025ProcessoPGEA20.02.0001.0001170/2025-26ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/02/2025, 12:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Taxa de Licenciamento anual da frota de veículos oficiais, utilizados no transporte de membros e servidores a serviço da instituição, pertencentes ao acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Trabalho - PGT, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN DF, no tocante às taxas de licenciamento anual (2025) para 37 (trinta e sete) veículos

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