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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de despesas com Imposto Predial Territorial Urbano e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - 2026, relativo as salas comerciais locadas, unidades 71, 72, 73 e 74 do Edifício "The Tower", com endereço na Avenida Waldir Felizola de Moraes, 888, 7° andar, bairro Jardim Sumaré, Município de Araçatuba/SP, que abrigam a sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Araçatuba.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.TRAB. DA 15ª REGIÃO/SP

Valor estimadoR$ 10.467,52
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP26989715000102-1-000291/2026Processo20.02.1500.0000207/2026-47ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.TRAB. DA 15ª REGIÃO/SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/03/2026, 10:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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