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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Celebração de Termo de Cooperação Técnica com o BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de estabelecer critérios e procedimentos para a abertura de contas bancárias denominadas Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para movimentação, destinadas a receber provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13° salário e multa de FGTS por dispensa sem justa causa, relativos a contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra celebrados pelo MPF/PR

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DA REPUBLICA - PR

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP26989715000102-1-000396/2025Processo1.25.000.028365/2024-50ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DA REPUBLICA - PRLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/03/2025, 10:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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