Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de análises internas de contas médico-hospitalares, faturamento, apoio operacional e seguro-saúde, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem prestados na sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, localizada em Porto Alegre-RS, em apoio ao Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União Plan-Assiste.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso