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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do(a) docente Walter Aranha Capanema para ministrar 2 h/a no curso Direito à privacidade e vigilância estatal: limites constitucionais, marcos normativos e desafios da proteção de dados frente às novas tecnologias de monitoramento, tendo como público-alvo: Público Externo, Membros do MPT, MPF, MPDFT, MPM, Servidores do MPT, MPF, MPM, MPDFT.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · ESCOLA SUPERIOR DO MINIST. PUBLICO DA UNIAO

Valor estimadoR$ 700,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra82Controle PNCP26989715000102-1-000596/2026Processo0.01.000.1.001214/2026-27ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraESCOLA SUPERIOR DO MINIST. PUBLICO DA UNIAOLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 15:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Fornecedor: WALTER ARANHA CAPANEMA · 07698265714