InexigibilidadeDivulgada no PNCP
1.1. Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), doravante chamada de Correios, para a prestação de serviços postais e telemáticos exclusivos, que consistem na prestação de serviços postais e telemáticos, e serviços de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada em âmbito estadual (malotes), para a sede da PRT23 e suas PTMs.
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Dados da publicação
Compra5Controle PNCP26989715000102-1-000679/2025Processo20.02.2300.0000045/2025-87ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO DA 23ª REGIÃOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2025, 14:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos