Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários em atividade no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e demais Unidades.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O certame, independentemente do valor do serviço, deverá ser destinado à ampla concorrência, nos termos do art. 3º, §4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no SIASG/Compras.gov e as especificações e descrições constantes no Termo de Referência, prevalecerão as do Termo de Referência e seus anexos. Caberá ao proponente acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.