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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços postais para Procuradoria Regional do Trabalho em Sergipe (PRT/20).

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 20A.REGIAO

Valor estimadoR$ 40.128,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP26989715000102-1-000813/2025Processo20.02.2000.0000132/2025-07ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 20A.REGIAOLocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/05/2025, 10:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para fornecimento dos serviços executados em regime de monopólio pela EBCT

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