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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da assinatura de acesso à plataforma online Jusbrasil, no plano Pesquisa Jurídica Básica e no pacote Corporativo com 30 (trinta) acessos simultâneos individuais, por meio de autenticação via login e senha, que permite, através de acesso à Plataforma, consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, bem como acompanhamento e consulta de até 5 (cinco) processos, acesso aos autos, notificações por e-mail sobre novas movimentações pelo período de 12 meses

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF

Valor estimadoR$ 13.782,60
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra24Controle PNCP26989715000102-1-000832/2025Processo20.02.0001.0001507/2025-45ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2025, 12:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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