Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de 02 coletas e análises da qualidade do ar interior em ambientes climatizados, a ser executado no edifício sede desta Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Conforme demonstrado nos autos, atraindo-se a aplicação do art. 25, inciso III, Parágrafo Único, da Portaria PGR/MPU N° 148/2022, ao dispor que, no caso de o procedimento restar fracassado ou deserta , o órgão ou entidade poderá valer-se, para a de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços.