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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para a aquisição de munições de armas de fogo de calibre 0.40 e 12 Ga para composição do material bélico do Ministério Público Militar

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF

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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP26989715000102-1-001121/2026Processo19.03.0000.0001557/2026-75ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO MILITAR - DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 17:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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