Contratação de seguro para bens móveis Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, conforme especificações contidas no Termo de Referência e na Lista de Bens constante do Anexo I, que contém listagem com descrição e valores dos bens a serem cobertos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em caso de discrepância entre as informações constantes no Compras Governamentais e no Edital, prevalecerão aquelas previstas no Aviso (e seus Anexos).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.