Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços postais à Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, sob demanda, de acordo com as especificações constantes do termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Os serviços postais não exclusivos - PAC e SEDEX, SEDEX Hoje, SEDEX 10 e SEDEX 12 serão contratados por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, IX, da Lei 14.133 de 2021, assim como no art. 2º, I, da Lei 14.744 de 2023 que definiu acerca da contratação direta da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos mesmo para os serviços não exclusivos;