InexigibilidadeDivulgada no PNCP

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MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

Valor estimadoR$ 1.082,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP26989715000102-1-001517/2025Processo190441870079236202561ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2025, 15:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Diante do exposto, a escolha técnica da contratada encontra respaldo na reconhecida credibilidade de suas publicações e na sólida trajetória construída ao longo de décadas no mercado editorial jurídico brasileiro, marcada por atuação qualificada e consistente. A decisão da contratação fundamenta-se tanto no atendimento contínuo e satisfatório às demandas de pesquisa da instituição, quanto na reconhecida especialização e relevância do periódico no campo do Direito de Família e das Sucessões. Cabe ainda destacar a expressiva participação de Promotores de Justiça do MPDFT, com atuação na área cível, em diversos congressos e simpósios promovidos pelo IBDFAM, o que reforça a importância e a confiabilidade da escolha realizada.