InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de acesso à plataforma jurídica Revista dos Tribunais Online (RT Online), que combina o conteúdo editorial da Editora Revista dos Tribunais com a tecnologia da Thomson Reuters, sendo uma ferramenta de busca jurídica que reúne mais de 1 milhão de relacionamentos entre documentos de doutrina, jurisprudência, legislação, súmulas e notícias.
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.
Dados da publicação
Compra133Controle PNCP26989715000102-1-001992/2025Processo1.00.000.003298/2025-11ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.LocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2025, 14:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Contratação de acesso à plataforma jurídica Revista dos Tribunais Online (RT Online), em favor da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.501.293/0001-12, no valor total de R$ 74.758,57 (setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art.74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes.