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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços de envio de encomendas nacionais, para atender demanda da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, da Procuradoria do Trabalho no Município de Araguaína/TO e da Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas/TO.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 10A. REGIAO - DF

Valor estimadoR$ 1.040,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP26989715000102-1-002039/2025Processo20.02.1000.0000958/2025-77ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 10A. REGIAO - DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2025, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.744/2023, art 2º, I · Dispensa de licitação: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação e a utilização de serviços postais não exclusivos, definidos expressamente no Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.

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