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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de publicidade legal junto a empresa Empresa Brasileira de Comunicação.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG. DO TRABALHO 22A.REGIAO/PI

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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP26989715000102-1-002082/2024Processo20.02.2200.0000111/2024-02ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG. DO TRABALHO 22A.REGIAO/PILocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/10/2024, 15:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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