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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços de carta comercial, malote e demais modalidades postais universais são prestadas com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme disposto na Lei nº 6.538/1978 e no Decreto-Lei nº 509/1969. 5.3.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 12A REGIAO

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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP26989715000102-1-002305/2025Processo20.02.1200.0000298/2025-56ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 12A REGIAOLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/10/2025, 13:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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