Contratação de empresa especializada para a execução de projeto paisagístico elaborado para a sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, nos jardins e canteiros localizados nas áreas externas, incluindo o fornecimento de toda mão de obra, mudas, composto orgânico, materiais, equipamentos, ferramentas e frete, necessários para a implantação dos jardins e a realização dos serviços, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso