CESSÃO DE USO, a título precário e oneroso, de espaço físico em imóvel da Administração Pública, para exploração comercial de serviços bancários por meio de terminais de autoatendimento bancário do Banco do Brasil S.A., localizados no Ed. Sede da Procuradoria-Geral da República (SAF Sul Quadra 4, Conjunto C, Brasília-DF)

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Cessão de uso, precária e onerosa, do espaço dos Mezaninos do Bloco A e B do Edifício Sede da Procuradoria Geral da República, com área de 4 m² (quatro metros quadrados), em favor do Banco do Brasil S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.