O objeto da presente dispensa de licitação é a fornecimento e instalação de equipamento de multimídia veicular e câmera de ré), para atendimento veículo placas MIV-0942, da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, conforme condições e exigências estabelecidas no DFD, estabelecidas neste instrumento e seus anexos, mediante dispensa de licitação fundada no art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda decorre da necessidade de substituição e atualização do sistema de entretenimento do veículo oficial Toyota SW4, ano 2011, de placas MIV-0942, pertencente à frota da PRSC. Ocorre que o referido veículo foi recentemente incorporado à frota de veículos oficiais - categoria Serviço I (cf. Portaria PGR/MPU nº 70/2015), para atender demandas de transporte de membros e servidores durante viagens, diligências externas, missões de segurança e deslocamentos urbanos. No entanto, por ser um veículo fabricado no ano de 2011, seu sistema de entretenimento conta apenas com um desatualizado aparelho de som com função de rádio AM/FM e leitor de CDs.