FISIOTERAPIA RESPIRATORIA PELO METODO RTA E FONOAUDIOLOGIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A AQUISIÇÃO DO OBJETO EM TELA É IMPRESCINDÍVEL PARA ATENDER AO MANDADO JUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO Nº 5000626-71.2024.8.08.0008 EM FAVOR DE L.O.F.F. ACERCA DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA, DESTACAMOS QUE SE TRATA DE UMA TERAPÊUTICA DE CARÁTER CONTINUADO DISPONIBILIZADA EM PARTES PELO SUS. O ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO É REGULARMENTE OFERTADO PELO MUNICÍPIO, ENTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DIRETA DO REFERIDO SERVIÇO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME A ORGANIZAÇÃO E A PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA. RESSALTA-SE QUE HÁ DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO HAVENDO REGISTRO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS, ALÉM DO ATENDIMENTO NO SERDIA ATRAVÉS DA APAE. A FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA NO MÉTODO RTA NÃO TEM OFERTA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, CONFORME NEGATIVA DO NERCE ¿ NÚCLEO ESPECIAL DE REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES. NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE JÁ COM ARBITRAÇÃO DE MULTA, DETERMINANDO A OFERTA DOS SERVIÇOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE (BARRA DE SÃO FRANCISCO). DESTE MODO, COMO SE TRATA DE MANDADO JUDICIAL TORNA-SE IMPERIOSO A ABERTURA DESTE PROCESSO DE COMPRA, EVITANDO APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E VISANDO GARANTIR A SAÚDE DESTE PACIENTE.