Abertura de processo administrativo para a contratação de empresa especializada, devidamente habilitada, para a realização do exame de Colostograma (RX contrastado via colostomia) em favor do paciente P.C.P , conforme decisão judicial no processo nº 5000799-30.2024.8.08.0062

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Contratação na Modalidade de Dispensa de Licitação, conforme PELA Art.75-VIII LEI N.º 14.133/2021, DECRETO Nº 5352-R, DE 28 DE MARÇO DE 2023. com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO