Contratação de EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM O OBJETIVO DE ATENDER MANDADO JUDICIAL EM FAVOR DE N.P.X. (5013528-81.2023.8.08.0011), COM BASE NA LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DECRETO Nº 5352-R, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Realização de procedimento pelo Art. 75-VIII da lei 14.133, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.