Fornecimento de Alimentos Destinados a Fenilcetonúricos, cuja Terapêutica é Baseada em Dieta com Baixo Teor de Fenilalanina, com o objetivo de atender mandado judicial, em favor de J.Z.N.M. (5001648-94.2025.8.08.0020),

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Na Modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO pelo Art.75-VIII da LEI N.º 14.133/2021, DECRETO Nº 5352-R, DE 28 DE MARÇO DE 2023