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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa pública obrigatória da execução pública de obras musicais durante asfestividades do Carnaval de Rua de Itarana, que ocorreu entre os dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026, no Estádio Municipal Domingos André Coan, localizado nomunicípio de Itarana/ES, junto ao órgão, ECAD, relativa a recolhimento de direitosautorais.

MUNICIPIO DE ITARANA · Prefeitura Municipal de Itarana

Valor estimadoR$ 11.850,20
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Dados da publicação

Compra000055Controle PNCP27104363000123-1-000081/2026Processo001583/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITARANACNPJ do órgão27104363000123Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ItaranaLocalItarana/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 11:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A cobrança da taxa do ECAD é obrigatória para todos os eventos com execução públicade músicas, sejam elas ao vivo ou mecânicas. O pagamento assegura a conformidadecom a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e viabiliza a realização do evento de

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