Pagamento de taxa pública obrigatória da execução pública de obras musicais durante asfestividades do Carnaval de Rua de Itarana, que ocorreu entre os dias 13, 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026, no Estádio Municipal Domingos André Coan, localizado nomunicípio de Itarana/ES, junto ao órgão, ECAD, relativa a recolhimento de direitosautorais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A cobrança da taxa do ECAD é obrigatória para todos os eventos com execução públicade músicas, sejam elas ao vivo ou mecânicas. O pagamento assegura a conformidadecom a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e viabiliza a realização do evento de