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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente Termo de Referência visa subsidiar o procedimento para contratação direta por inexigibilidade de licitação de empresa especializada na prestação de serviço de arbitragem esportiva,

MUNICIPIO DE ARACRUZ · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES

Valor estimadoR$ 60.380,79
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Dados da publicação

Compra203Controle PNCP27142702000166-1-000271/2026Processo17706/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ do órgão27142702000166Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ESLocalAracruz/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 13:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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