Contratação emergencial, considerando a decisão do agravo de instrumento n501801610.2026.8.08.0000, bem como ação civil pública n 500160972.2026.8.08.0017,de empresa especializada para a prestação de serviços de acolhimento, hospedagem,guarda, manejo e assistência veterinária preventiva e curativa para a alocação dos animaisprovenientes do Canil Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial, considerando a decisão do agravo de instrumento n501801610.2026.8.08.0000, bem como ação civil pública n 500160972.2026.8.08.0017,de empresa especializada para a prestação de serviços de acolhimento, hospedagem,guarda, manejo e assistência veterinária preventiva e curativa para a alocação dos animaisprovenientes do Canil Municipal.