Aquisição de cestas natalinas para os servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Municipal n 2.4602012.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

1.1. A Lei Municipal n 2.4602012 autoriza o Poder Executivo Municipal a concederCestas de Natal aos Servidores Municipais, a serem entregues pela municipalidadeno mês de dezembro de cada ano.Nos termos do 1 do Artigo 1 da referida lei, as cestas de Natal serãoentregues aos:I Servidores Públicos Municipais efetivos da administração direta e indireta do municípioIII Servidores Municipais Inativos e PensionistasIV Ocupantes de Cargo de Provimento em ComissãoV Funcionários ContratadosVI-EstagiáriosVII-Servidores do Poder Público do Estado, União ou de outro município que prestam serviços no município de Domingos Martins em decorrência de Convênios de cessão, permuta ou municipalização.