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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A adoção do Sistema de Registro de Preços está fundamentada nas conclusões do Estudo Técnico Preliminar, que demonstrou a imprevisibilidade da demanda, a sazonalidade dos eventos e a inviabilidade de definição prévia de quantitativos exatos, tornando o SR