Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar rural e de empreendedores familiares rurais ou suas organizações para atender as necessidades de alimentaçãoescolar dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal deensino.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Considerando a importância da intersetorialidade entre educação, saúde,agricultura e desenvolvimento social por meio de políticas, programas, projetos eações governamentais e não governamentais para a execução do ProgramaNacional de Alimentação Esco