Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Aparelhos de Raios X PPG

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Promover a manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de raios X da Secretaria de Saúde, com substituição depeças e acessórios, se trata de uma necessidade técnica imprescindível para garantir a segurança operacional, aqualidade das imagens diagnósticas e a conformidade com as normas sanitárias e regulatórias vigentes. Tais equipamentos operam com radiação ionizante e, por esse motivo, exigem controle rigoroso das condições de funcionamento e dos parâmetros de exposição, conforme estabelecido pela CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear e regulamentações da vigilância sanitária.