Contratação de 02 duas inscrições para o curso presencial Reforma Tributária e os Municípios, promovido pela FEST Fundação Espíritosantense de Tecnologia.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional n 1322023 impõe mudanças relevantes na gestão das receitas publicas e no funcionamento da administração tributária municipal. Embora a Câmara Municipal não exerça atividade arrecadatória, competelhe exercer o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, além da apreciação de matérias legislativas que envolvam finanças públicas. A participação dos servidores contribuirá para o aperfeiçoamento técnico, fortalecendo a atuação institucional da Câmara.