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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação empresa objetivando participação de servidores no curso: Retenção na fonte de tributos na administração pública, e os impactos da reforma tributária. Ministrado pelo professor Marcos César Carneiro, entre os dias 06 e 07 de Agosto de 2026

MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO · Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro

Valor estimadoR$ 4.640,00
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Dados da publicação

Compra000033Controle PNCP27165653000187-1-000122/2026Processo84X3V/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIROCNPJ do órgão27165653000187Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Jerônimo MonteiroLocalJerônimo Monteiro/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 08:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justificase pela necessidade de capacitação dos servidores queatuam nas áreas orçamentária, financeira e contábil, diante da complexidade da legislação de retenções tributárias e das constantes atualizações normativas.

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