Contratação de concessionária autorizada, BRASIF SA EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO SERRA, para realização de revisão de 50 horas da máquina RETROESCAVADEIRA série PTKH49148 chassis NKJ575SVPTKH49148, marca CASE, modelo 575SV 4X4.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Justificase a contratação, por meio de dispensa de licitação, para a realização da revisão programada de 50 horas da máquina supramencionada, visando garantir a segurança, a confiabilidade e o pleno funcionamento do equipamento, de modo a mantêlo em perfeitas condições de uso para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente. Além disso, a contratação é indispensável paraassegurar a manutenção da garantia do fabricante, uma vez que a revisão deve ser executada por concessionária autorizada, conforme as condições estabelecidas no termo de garantia.