Aquisição, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 de 5 inscrições para o curso de capacitação/atualização de condutores de veículos de transporte escolar, destinado a capacitar e habilitar motoristas a transportar crianças e adolescentes com segurança, com base na direção defensiva, legislação específica, primeiros socorros e comportamento, garantindo um transporte seguro e profissional.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de qualificação contínua dos motoristas que atuam no transporte educacional, considerando que ocurso é requisito obrigatório para o exercício da função de condutor de transporte escolar, conforme previs