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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Lavratura de 3 escrituras públicas de imóveis desapropriados pelo Município de Boa Esperança - ES, destinados à construção de escolas no Distrito de Santo Antônio do Pousalegre

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA · Prefeitura Municipal de Boa Esperança

Valor estimadoR$ 16.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000002Controle PNCP27167436000126-1-000037/2026Processo001192/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOA ESPERANCACNPJ do órgão27167436000126Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Boa EsperançaLocalBoa Esperança/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 09:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços cartorários para lavratura de escrituras públicas e posterior registro imobiliário das áreas desapropriadas pelo Município de Boa Esperança/ES, visando à regularização definitiva da titularidad

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Afinidade estimada pelos termos “escola”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Boa Esperança/ES. A lista foi completada com outras cidades de ES.

Itens publicados (1)

Item 1 · LAVRATURA DE ESCRITURA PUBLICA

R$ 16.500,00

Quantidade: 3 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 5.500,00 · Homologado

Fornecedor: BOA ESPERANÇA CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL · 30966345000165