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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços cartorários destinados à tramitação, registro e controle dos bens imóveis do Município, abrangendo os procedimentos de alienação, cessão, desapropriação, permuta, doação, desincorporação, desafetação, desmembramento, remembramento, bem como demais atos e serviços correlatos relacionados ao patrimônio imobiliário público municipal.

MUNICIPIO DA SERRA · PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Valor estimadoR$ 40.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra172Controle PNCP27174093000127-1-000236/2026Processo2009/2026ÓrgãoMUNICIPIO DA SERRACNPJ do órgão27174093000127Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DA SERRALocalSerra/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 14:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  10. erviços cartorários destinados à tramitação, registro e controle dos bens imóveis do Município, abrangendo os procedimentos de alienação, cessão, desapropriação, permuta, doação, desincorporação, desafetação, desmembramento, remembramento, bem como demais atos e serviços correlatos relacionados a Regularização Fundiária.219 · Serra/ES · Inexigibilidade · 10/08/2026
Segmento e localização

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CNAE relacionado 6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Serra/ES.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS

R$ 40.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 40.000,00 · Em andamento